REsp 2181679 - DECISAO

REsp 2181679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu manejo exigiria o reexame de matéria fático-probatória e implicaria revisão de decisão precária de antecipação de tutela, incidindo a vedação prevista na Súmula 735/STF quanto a decisões liminares e na Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; ademais, a conclusão do Tribunal de origem estava amparada no conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Reexame De Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Antecipação De Tutela Reexame De Provas Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Planos De Saúde

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI c/c 1.022, II, par. único, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 3º, inciso I, da Lei 13.830/2019
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu manejo exigiria o reexame de matéria fático-probatória e implicaria revisão de decisão precária de antecipação de tutela, incidindo a vedação prevista na Súmula 735/STF quanto a decisões liminares e na Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; ademais, a conclusão do Tribunal de origem estava amparada no conjunto fático-probatório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhece do recurso especial
  • Publicar-se e intimem-se as partes