REsp 2153728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação (sem violação do art. 489 do CPC), não houve prequestionamento do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 (incidindo a Súmula 211/STJ) e a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre julgados.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Autor/parte Agravada: T D DOS S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Interno No Recurso Especial, Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Antecipação De Tutela Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Violação Do Art. 489 Do CPC Súmula 211/stj

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

T D DOS S (MENOR)

Autor/parte Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Interno No Recurso Especial, Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação (sem violação do art. 489 do CPC), não houve prequestionamento do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 (incidindo a Súmula 211/STJ) e a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre julgados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.