AREsp 2649011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concedeu tutela provisória de caráter precário, e o reexame pretendido para concluir pela ausência dos requisitos da tutela exigiria análise do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF quanto ao não cabimento de recurso contra decisão que defere liminar.

Parties
Agravante: Fábio Augusto Romão; Agravante: Pamerin Participações S.A.; Agravante: R1 Participações S.A.; Agravante: RX Holding S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Decisão Precária, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Indisponibilidade De Bens, SISBAJUD, CNIB
Tributário Processual Civil Antecipação De Tutela Decisão Precária Súmula 735/stf Súmula 7/stj Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Indisponibilidade De Bens +2 more

Case Brief

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Parties

Fábio Augusto Romão

Agravante

Pamerin Participações S.A.

Agravante

R1 Participações S.A.

Agravante

RX Holding S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para verificar requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concedeu tutela provisória de caráter precário, e o reexame pretendido para concluir pela ausência dos requisitos da tutela exigiria análise do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF quanto ao não cabimento de recurso contra decisão que defere liminar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.