AREsp 2742042 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERRAMENTAS PRECISA LIMITADA contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 319): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROCEDIMENTO COMUM. PARCELAMENTO. Não compete ao Poder Judiciário ajustar a transação ou o parcelamento aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na origem. Em suas razões, a empresa agravante aponta violação do art. 300 do CPC/2015 e do art. 2º da Portaria PGFN n. 6.757/2022, bem como dissídio jurisprudencial. Defende, em resumo, que "o art. 2º da Portaria PGFN n. 6.757/2022, aplicável ao Programa do QUITAPGFN, conforme previsão do art. 171 da Portaria PGFN n. 8.798/2022, dispõe de maneira taxativa que a respectiva transação aderida pelo Contribuinte deve ser observa sob o prima da PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE".(e-STJ fl. 338) Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 371/380. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Sem apresentação de contraminuta. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso nos seguintes termos (e-STJ fls. 169/170): O pedido de antecipação da tutela recursal foi decidido nos termos da fundamentação que segue transcrita (3.1): Decido. A agravante pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de suspender a exigibilidade das trinta e três CDA"s incluídas na negociação nº 7248474, quais sejam, as de nº 90 2 10 000933-02, 90 2 11 007499-19, 90 2 11 007943-88, 90 2 98 005960-02, 90 2 98 006245-88, 90 2 99 004389-80, 902 99 017838-60, 90 2 99 017840-84, 90 3 06 000259-19, 90 3 10 000060-83, 90 3 11 000211-57, 90 3 98 000647-50, 90 3 98 000648-30, 90 3 99 000258-88, 90 3 99 000259-69, 90 6 10 002940-64, 90 6 10 002941-45, 90 6 11 014732-07, 90 6 11 014733-98, 90 6 11 014734-79, 90 6 98 019385-77, 90 6 98 019386-58, 90 6 99 044370-82, 90 6 99 044371-63, 90 6 99 044372-44, 90 6 99 044374-06, 90 6 99 044375-97, 90 7 10 000577-79, 90 7 10 000578-50, 90 7 11 002825-70, 90 7 99 008968-61, 90 7 99 008969-42, 90 7 99 008970-86, até o julgamento final da ação originária. A Portaria PGFN nº 8798/2022 disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da PGFN - QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico- financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes. O art. 8º da referida Portaria elenca os créditos inscritos na dívida ativa da União que poderão ser pagos com redução do valor dos juros, multas e dos encargos legais, in verbis: Art. 8º Poderão ser pagos, nos termos do art. 3º, com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de até 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total de cada inscrição objeto da negociação, os créditos inscritos na dívida ativa da União: .. IV - com exigibilidade suspensa por decisão judicial, nos termos do art. 151, IV ou V, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, há mais de 10 (dez) anos na data da adesão. .. No caso, em juízo de cognição sumária, verifica-se que as inscrições da dívida ativa arroladas parte agravante não cumpriram com o requisito do inciso IV, uma vez que a suspensão da exigibilidade era inferior a 10 anos. Por isto, houve o respectivo cancelamento da adesão ao QuitaPGFN, negociação nº 7248474, após oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Como bem pontuado pelo juízo de origem (15.1): Verifica-se por meio da Notificação NOT9, evento 1 que a parte autora foi devidamente intimado para apresentar documentação que comprovasse a suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos, no prazo de 30 dias. A autora não se manifestou no prazo assinalado no sentido de comprovar o atendimento aos requisitos para a adesão ao QUITAPGFN, modalidade prevista no art. 8º, inciso IV, da Portaria PGFN nº 8.798/2022 - e portanto o parcelamento foi cancelado. Não compete ao Poder Judiciário ajustar a transação ou parcelamento aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados, não havendo direito da agravante a ser tutelado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados (12.1): "Não se verifica a omissão apontada pela parte embargante. O precedente mencionado pela parte embargante (Remessa necessária cível nº 5003557- 04.2019.4.04.7110) distingue-se do caso dos autos, na medida em que, no referido julgamento, o contribuinte foi impossibilitado de viabilizar a formalização do parcelamento, em decorrência de comprovada falha no sistema da Receita Federal do Brasil. A sentença, mantida em reexame obrigatório, determinou que ao contribuinte fosse oportunizado prazo para a apresentação de informações necessárias à consolidação do PRT. No caso dos autos, de forma diferente, o contribuinte aderiu ao QuitaPGFN (negociação nº 7248474), que foi cancelado porque a autoridade competente, após procedimento que observou o contraditório e a ampla defesa, verificou que as CDA"s arroladas pela parte embargante não cumpriram com o requisito previsto no ato normativo, qual seja, débitos com suspensão da exigibilidade superior a 10 anos. Eventual erro do sistema da PFN em relacionar os débitos passíveis de inclusão no QuitaPGFN não confere ao contribuinte, ainda que de boa fé e interessado em regularizar suas pendências tributárias, o direito à remissão da dívida." Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes para infirmar a conclusão apresentada, ratifico a decisão proferida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Pois bem. O recurso não merece ser conhecido. Observa-se que a controvérsia foi resolvida à luz da interpretação dada ao inciso IV do art. 8º da Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/RFB n. 8.798/2022 . Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (e-STJ fl. 317): No caso, em juízo de cognição sumária, verifica-se que as inscrições da dívida ativa arroladas parte agravante não cumpriram com o requisito do inciso IV, uma vez que a suspensão da exigibilidade era inferior a 10 anos. Por isto, houve o respectivo cancelamento da adesão ao QuitaPGFN, negociação nº 7248474, após oportunizado o contraditório e a ampla defesa. É cediço que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. A propósito, destaco: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO INDIRETA E REFLEXA DA LEI. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: "Na espécie, quanto ao art. 97 do CTN, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição (..) Além disso, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. (..) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial" (fls. 1.883-1.886, e-STJ). .. 3. Além disso, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é incabível o recurso especial, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 2.141.024/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16.2.2023.) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.202.844/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 5/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. SERVIDORES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DE PAGAMENTOS DE DIREITOS E VANTAGENS E OUTROS BENEFÍCIOS. ACÓRDÃO BASEADO NA ANÁLISE EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. INCABÍVEL A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que a recorrente desde a origem objetiva sustar os efeitos do ato administrativo, e, assim, afastar a incidência a incidência da Instrução Normativa n. 28, de 25 de março de 2020, sobre os docentes da Universidade Federal de Campina Grande, garantindo-se a manutenção do pagamento dos adicionais nela previstos e do auxílio-transporte. 3. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 4. Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução Normativa n. 28/2020, norma de caráter infralegal cujo malferimento não pode ser aferido por meio de recurso especial, por não estar tal ato compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.). No mais, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, firmou entendimento de que, em regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo" (AgInt no AREsp n. 2.090.283/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 09/03/2023). De fato, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, se a decisão interlocutória puder ser revista pela instância a quo no mesmo processo em que proferida, dela não caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, mas por não ser definitiva. Nesse sentido: RE 432.462 AgR/SE, Relator Mininistro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 13/04/2011, e ARE 926.394 AgR/GO, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, 02/05/2017; ARE 1.125.427 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 18/10/2018. Realmente, o juízo desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal - "causas decididas em única ou última instância". É certo que esta Corte de Justiça admite a mitigação do Enunciado 735 do STF, especificamente nas hipóteses em que a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), como, por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida. Vale dizer, "apenas a violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no REsp 1.179.223/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/03/2017). Ademais, a desconstituição do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria, induvidosamente, o revolvimento do arcabouço probatório, providência incompatível com a via do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. DECISUM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Juiz de Fora/MG, que, na Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido liminar que pretendia a antecipação dos efeitos da tutela para garantir a reintegração do autor na posse do imóvel. O Tribunal de origem indeferiu a Antecipação de Tutela recursal e manteve a decisão de piso. 2. O decisum objurgado não conheceu do Recurso Especial interposto diante da incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF. 3. Nos termos do Enunciado 568 da Súmula do STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há falar em ilegalidade relativamente a esse ponto. 4. A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Precedentes do STJ. 6. Dessume-se que a decisão objurgada está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 7. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.784.597/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 5/9/2019.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA DE URGÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 735 DO EXCELSO PRETÓRIO E DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. É inviável recurso especial interposto contra acórdão que concede/convalida ou indefere antecipação de tutela ou liminar. A uma, porque as questões processuais relativas ao mérito da demanda devem aguardar a solução definitiva na origem e, ainda, porque, para o exame dos requisitos da tutela de urgência, no caso, seria necessária a incursão na seara fática da causa. Incidência da Súmula 735 do Excelso Pretório. 2. Decidir de forma contrária ao entendimento do Tribunal a quo em relação à urgência que justifique a concessão da medida antecipatória de reintegração de posse, demanda a incursão na seara fática do autos. Tal medida é vedada na via especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.186.207/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.). Ilustrativamente, veja-se, ainda: AgInt no AREsp 1.726.525/SE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 4/10/2021; e AgInt no AREsp 2.088.598/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022. Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea "a" do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA