REsp 1691136 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Questão de Ordem (Pet 12.482/DF), em conjunto com a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019, impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo ser realizada por desconto de até 30% e mediante liquidação nos próprios autos; os argumentos do agravante não desconstituem esse decisum.

Parties
Agravante: LUIS BATISTA SILVA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Temas Repetitivos (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Antecipação De Tutela Devolução De Valores Repetição De Indébito Temas Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS BATISTA SILVA

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e reafirmação do Tema 692/STJ
  3. 3 Possibilidade de liquidação e execução nos próprios autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Questão de Ordem (Pet 12.482/DF), em conjunto com a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019, impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo ser realizada por desconto de até 30% e mediante liquidação nos próprios autos; os argumentos do agravante não desconstituem esse decisum.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LUIS BATISTA SILVA
  • Manter a aplicação do Tema 692/STJ determinando a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada