TP 3794 - DECISAO

TP 3794 - DECISAO

O agravo interno foi julgado prejudicado porque o ARESP 2.645.404/SP transitou em julgado e o RESP 2.010.610/SP tornou-se extinto por perda de objeto em virtude do julgamento da ação principal, configurando ausência de interesse recursal.

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Parties
Requerente: MALVILLE HOLDINGS S.A.; Requerente: ANTÔNIO VERONEZI - ESPÓLIO; Requerido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Tutela Preventiva / Decisão Sobre Agravo Interno E Perda De Objeto
Outcome
Agravo interno prejudicado; extinção pela perda de objeto do Recurso Especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Matrícula Em Creche, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Prejudicado
Administrativo Processual Civil Antecipação De Tutela Matrícula Em Creche Perda De Objeto Agravo De Instrumento Recurso Especial Prejudicado

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Parties

MALVILLE HOLDINGS S.A.

Requerente

ANTÔNIO VERONEZI - ESPÓLIO

Requerente

Distrito Federal

Requerido

Procedural Posture

Tutela Preventiva / Decisão Sobre Agravo Interno E Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por julgamento do processo principal
  2. 2 ausência de interesse recursal
  3. 3 prejudicialidade do agravo interno em razão do trânsito em julgado de outro recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado porque o ARESP 2.645.404/SP transitou em julgado e o RESP 2.010.610/SP tornou-se extinto por perda de objeto em virtude do julgamento da ação principal, configurando ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; extinção pela perda de objeto do Recurso Especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno.
  • Extinção pela perda de objeto do Recurso Especial n. 2.010.610/SP.