REsp 2149323 - DECISAO

REsp 2149323 - DECISAO

Deve ser reconhecido que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago, com restituição das partes ao estado anterior e liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME; Autor: autor da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Desconto Em Benefício, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Antecipação De Tutela Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Desconto Em Benefício Recursos Repetitivos Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

autor da ação

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Se a devolução pode ser realizada por meio de desconto em valor que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago e se a liquidação deve ocorrer nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Deve ser reconhecido que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago, com restituição das partes ao estado anterior e liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo...
  • Publique-se. Intimem-se.