REsp 2162725 - DECISAO

REsp 2162725 - DECISAO

A matéria é de natureza infraconstitucional e, diante da legislação e da jurisprudência do STJ, deve ser aplicada a tese do Tema 692: a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga o autor à restituição dos valores recebidos, admitindo-se a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do benefício em pagamento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a restituição observe o entendimento do STJ no Tema 692, em consonância com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e alterações legislativas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o entendimento do STJ no Tema 692.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Caráter Alimentar, Tema Repetitivo 692/stj, Modulação Dos Efeitos
Previdenciário Processo Civil Antecipação De Tutela Restituição De Valores Caráter Alimentar Tema Repetitivo 692/stj Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 prevalência da natureza alimentar sobre a vedação do enriquecimento sem causa
  3. 3 incidência do Tema 692/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

A matéria é de natureza infraconstitucional e, diante da legislação e da jurisprudência do STJ, deve ser aplicada a tese do Tema 692: a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga o autor à restituição dos valores recebidos, admitindo-se a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do benefício em pagamento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a restituição observe o entendimento do STJ no Tema 692, em consonância com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e alterações legislativas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o entendimento do STJ no Tema 692.

Orders

  • Restituição deve observar o entendimento do STJ no Tema 692, podendo ser feita por desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago.
  • Publique-se.