REsp 1837464 - DECISAO

REsp 1837464 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a antecipação de tutela fora confirmada por sentença cuja apelação teve efeito apenas devolutivo, estabilizando a situação jurídica e gerando legítima expectativa do beneficiário; assim, valores alimentares...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Recorrido: autor (servidor público aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Irrepetibilidade De Valores, Restituição Ao Erário, Boa Fé, Estabilização Por Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Antecipação De Tutela Irrepetibilidade De Valores Restituição Ao Erário Boa Fé Estabilização Por Sentença

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

autor (servidor público aposentado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos por força de antecipação de tutela confirmada por sentença
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à devolução de valores
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a antecipação de tutela fora confirmada por sentença cuja apelação teve efeito apenas devolutivo, estabilizando a situação jurídica e gerando legítima expectativa do beneficiário; assim, valores alimentares recebidos de boa-fé são irrepetíveis, e a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC