REsp 1974640 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre omissão e violação de dispositivo legal foram genéricas e não indicaram especificamente os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, de modo que não se verificou o prequestionamento necessário, nem reconhecimento de omissão apto a admitir o prequestionamento fictum nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Antecipação De Tutela, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento
- 2 necessidade de indicação específica dos pontos omissos para admissibilidade do recurso especial
- 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando presentes os requisitos para tutela cautelar
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre omissão e violação de dispositivo legal foram genéricas e não indicaram especificamente os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, de modo que não se verificou o prequestionamento necessário, nem reconhecimento de omissão apto a admitir o prequestionamento fictum nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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