AREsp 2047620 - DECISAO

AREsp 2047620 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial sobre intempestividade, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial mas negou-lhe provimento, por entender que pontos que demandariam reexame do acervo fático-probatório (ex.: alegação de matrícula mais antiga e cadeia dominial) são inviáveis em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, no mérito ambiental, manteve-se o entendimento de que a construção ocorreu em área de preservação permanente sem autorização e que a teoria do fato consumado não se aplica, e foi verificada ausência de prequestionamento de certas matérias, o que impede o exame pela instância especial.

Parties
Agravante: LUIZ ERNESTO SOUZA LEAL; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Ação Civil Pública, Prescrição, Duplicidade De Registro, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 613 STJ
Direito Ambiental Processo Civil Direito Registral Direito Administrativo Direito Constitucional Antecipação De Tutela Ação Civil Pública Prescrição +5 more

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Parties

LUIZ ERNESTO SOUZA LEAL

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de feriado
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 273 CPC)
  3. 3 Prevalência e nulidade de registros imobiliários em caso de duplicidade (arts. 191 e 214 da Lei 6.015/73)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial sobre intempestividade, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial mas negou-lhe provimento, por entender que pontos que demandariam reexame do acervo fático-probatório (ex.: alegação de matrícula mais antiga e cadeia dominial) são inviáveis em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, no mérito ambiental, manteve-se o entendimento de que a construção ocorreu em área de preservação permanente sem autorização e que a teoria do fato consumado não se aplica, e foi verificada ausência de prequestionamento de certas matérias, o que impede o exame pela instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e submeter o recurso ao exame do órgão competente.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.