AREsp 750203 - DECISAO

AREsp 750203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública foi cabível no caso excepcional para proteção de interesse social, que a ação civil pública era meio adequado para a pretensão...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Tutela De Urgência Contra a Fazenda Pública, Ação Civil Pública, Controle De Legalidade De Decretos, Súmula 735/stf, Litispendência, Omissão E Embargos De Declaração
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública sem prévia oitiva
  3. 3 aplicabilidade das Leis n.º 8.437/92 e n.º 9.494/97 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública foi cabível no caso excepcional para proteção de interesse social, que a ação civil pública era meio adequado para a pretensão deduzida (reconhecimento da ilegalidade do decreto e restabelecimento de medidas indemnizatórias), e que o recurso especial não se prestava a reexaminar decisão interlocutória que defere ou indefere tutela de urgência, em atenção à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.