AREsp 2509633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de decisão que indefere antecipação de tutela, o recurso especial não se presta a reexaminar matéria fático-probatória ou rever decisão de natureza precária, em consonância com a Súmula 735 do STF e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela necessidade de dilação probatória diante de dúvida sobre paternidade, afastando a probabilidade do provimento e o risco de dano grave.

Parties
Agravante: M C de CARVALHO LTDA.; Agravado: FC Serviços Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Probabilidade Do Provimento
Processo Civil Recursos Direito Das Sucessões Antecipação De Tutela Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Dilação Probatória +1 more

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Parties

M C de CARVALHO LTDA.

Agravante

FC Serviços Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de decisão que indefere antecipação de tutela, o recurso especial não se presta a reexaminar matéria fático-probatória ou rever decisão de natureza precária, em consonância com a Súmula 735 do STF e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela necessidade de dilação probatória diante de dúvida sobre paternidade, afastando a probabilidade do provimento e o risco de dano grave.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.