AREsp 2799710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula nº 735/STF, veda recurso especial destinado a reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela, e porque a reforma da decisão agravada demandaria o reexame de provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ; a mitigação do óbice só é possível quando a controvérsia versa exclusivamente sobre interpretação legal, o que não ocorre no caso, pois a alteração exigiria revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Tutela De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Mitigação De Súmula
Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Antecipação De Tutela Tutela De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 alcance da Súmula nº 735/STF em face de medidas precárias
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas pelo óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula nº 735/STF, veda recurso especial destinado a reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela, e porque a reforma da decisão agravada demandaria o reexame de provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ; a mitigação do óbice só é possível quando a controvérsia versa exclusivamente sobre interpretação legal, o que não ocorre no caso, pois a alteração exigiria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.