REsp 2216743 - DECISAO

REsp 2216743 - DECISAO

O recurso foi provido porque há jurisprudência dominante do STJ (Tema 692) que estabelece a obrigação de restituir valores recebidos por força de antecipação de tutela revogada, e que tal restituição pode ser realizada por desconto sobre eventual benefício ativo até o limite de 30%, em observância ao art. 115, II, da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 13.846/2019); o entendimento do Tribunal a quo de condicionamento à preservação do mínimo existencial criou exceção à regra consolidada, em afronta ao citado dispositivo legal e à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Monocrático Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/91, Laudo Pericial, Mínimo Existencial
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/91 Laudo Pericial Mínimo Existencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Monocrático Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto a 30% do benefício ativo conforme art. 115, II, Lei 8.213/91 e Lei 13.846/2019
  3. 3 Conflito entre preservação do mínimo existencial e aplicação da norma que autoriza a repetição dos valores

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque há jurisprudência dominante do STJ (Tema 692) que estabelece a obrigação de restituir valores recebidos por força de antecipação de tutela revogada, e que tal restituição pode ser realizada por desconto sobre eventual benefício ativo até o limite de 30%, em observância ao art. 115, II, da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 13.846/2019); o entendimento do Tribunal a quo de condicionamento à preservação do mínimo existencial criou exceção à regra consolidada, em afronta ao citado dispositivo legal e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, conforme entendimento do STJ no Tema 692.
  • Publique-se.