REsp 2212863 - DECISAO

REsp 2212863 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a posição reiterada na Corte (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF) e a alteração legislativa (art. 115, II, da Lei 8.213/1991, com redação da Lei 13.846/2019) impõem a obrigação de restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a liquidação desses valores nos próprios autos e o desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; afastou-se a manutenção da decisão que dispensou a devolução por entender que não houve estabilização por dupla conformidade no caso concreto e que não se justificava modulação dos efeitos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Proviu-se o recurso especial para reconhecer o direito à restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada e determinar a liquidação nos próprios autos
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Boa Fé, Caráter Alimentar, Liquidação Nos Próprios Autos, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Antecipação De Tutela Devolução De Valores Boa Fé Caráter Alimentar Liquidação Nos Próprios Autos Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Eficácia e aplicação do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre STJ e STF acerca da irrepetibilidade por boa-fé

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a posição reiterada na Corte (Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF) e a alteração legislativa (art. 115, II, da Lei 8.213/1991, com redação da Lei 13.846/2019) impõem a obrigação de restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a liquidação desses valores nos próprios autos e o desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; afastou-se a manutenção da decisão que dispensou a devolução por entender que não houve estabilização por dupla conformidade no caso concreto e que não se justificava modulação dos efeitos.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para reconhecer o direito à restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada e determinar a liquidação nos próprios autos

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reconhece-se o direito à restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.