AREsp 2933586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada abusividade dos juros remuneratórios envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, não houve violação de mandamento expresso que autorizasse mitigação da Súmula 735/STF, de modo que a plausibilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC não foi infirmada por norma em sentido contrário.

Parties
Autor: AUTO MECÂNCIA CAPELLARI LTDA; Réu: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Antecipação De Tutela Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTO MECÂNCIA CAPELLARI LTDA

Autor

BANCO DAYCOVAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 300 CPC)
  2. 2 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios por superarem 10% da taxa média do Banco Central
  3. 3 aplicabilidade e possibilidade de mitigação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada abusividade dos juros remuneratórios envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, não houve violação de mandamento expresso que autorizasse mitigação da Súmula 735/STF, de modo que a plausibilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC não foi infirmada por norma em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se