REsp 2217948 - DECISAO

REsp 2217948 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o entendimento fixado no Tema 692/STJ, que admite a devolução mediante desconto em benefício ativo de até 30%; a restrição introduzida pelo acórdão de origem (preservação de valor não inferior ao salário-mínimo) afasta-se da orientação do precedente qualificado do STJ e, portanto, foi afastada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Restituição De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto em benefício ativo (percentual de até 30%)
  3. 3 Compatibilidade entre a decisão regional que preserva valor mínimo (salário-mínimo) e a tese do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o entendimento fixado no Tema 692/STJ, que admite a devolução mediante desconto em benefício ativo de até 30%; a restrição introduzida pelo acórdão de origem (preservação de valor não inferior ao salário-mínimo) afasta-se da orientação do precedente qualificado do STJ e, portanto, foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do Tema 692/STJ