AREsp 2831612 - DECISAO

AREsp 2831612 - DECISAO

O agravo foi provido no sentido de que o recurso especial é, via de regra, incabível quando visa reexaminar decisão sobre tutela antecipada, sendo também inviável o reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ); portanto, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão que suspendeu o reajuste até apresentação da planilha de custos exigida pela Lei nº 9.870/1999 e Decreto aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Regimental / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Reajuste De Mensalidades, Planilha De Custos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Educacional Antecipação De Tutela Reajuste De Mensalidades Planilha De Custos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Regimental / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu/indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Obrigação de instituição de ensino de apresentar planilha de custos nos termos da Lei nº 9.870/1999 e Decreto nº 3.274/99 ou 3.724/99

Ratio Decidendi

O agravo foi provido no sentido de que o recurso especial é, via de regra, incabível quando visa reexaminar decisão sobre tutela antecipada, sendo também inviável o reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ); portanto, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão que suspendeu o reajuste até apresentação da planilha de custos exigida pela Lei nº 9.870/1999 e Decreto aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intime-se