AREsp 2918073 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE HOME CARE. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO PREJUDICADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 996 DO CPC. AINDA, DURANTE A TRAMITAÇÃO DESTE AGRAVO, FOI ADMITIDO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA À AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR POR FISIOTERAPAUTA E FONOAUDIÓLOGO, BEM COMO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CONFORME LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU MAIS DO QUE O PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO DA FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA DEVE SER CONCEDIDA. TRATAMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, SEGUNDO O ROL DA ANS. NÚMERO DE ATENDIMENTOS ILIMITADOS, DESDE A EDIÇÃO DA RN ANS Nº 541/2022. NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO AOS CENTROS DE ATENDIMENTO. CONDIÇÃO COMPROVADA PELO PRÓPRIO RÉU. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA PELO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO QUE NÃO INDICA MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. NÃO COMPROVADOS OS PREENCHIDOS DOS REQUISITOS DE SEREM FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS OU MEDICAÇÕES ASSISTIDAS EM HOME CARE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NOVO LAUDO MÉDICO JUNTADO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE MODIFICA A SITUAÇÃO FÁTICA DO PLEITO INICIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO POR ESTE COLEGIADO, ANTES DA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO." (e-STJ fls. 89/90). Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 139/147). No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 300 do Código de Processo Civil, pois "(..) Na hipótese, considerando-se que a questão gira em torno do equívoco na aplicação da Lei pelo Tribunal local, na medida em que concede tutela de urgência para determinar o estabelecimento e custeio de home care, sem o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, mostra-se absolutamente desnecessária a reanálise de provas, sendo somente necessária a aferição quanto a observância dos ditames legais para concessão da tutela provisória." (e-STJ fls. 163/164). Aponta, ainda, afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Depreende-se dos autos que o recurso especial foi interposto contra a decisão que deferiu do pedido de tutela de urgência em favor da parte recorrida. É o que se extrai da seguinte passagem do acórdão: "(..) No mérito, inicialmente, necessário pontuar que, ao que tudo indica, a decisão agravada incorreu em erro material, ao determinar de forma genérica que a "a Ré autorize, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o tratamento médico no sistema denominado "home care", bem como todo material e medicamento necessário, como requeridos na inicial" (índex 20036469). Isto porque, no próprio parágrafo introdutório, a decisão dispõe o seguinte: (..) Ademais, observe-se o que foi requerido na petição inicial (índex 18461386): (..) Assim, fica evidente que a determinação genérica tem o condão de conferir à parte autora mais do que foi pedido, o que não se admite, sob pena de violação do princípio da congruência. Por esta razão, é patente a necessidade de reforma da decisão, restando verificar se a reforma deve ser parcial ou total. Compulsando os autos originários, infere-se que a demandante é idosa, acometida por paralisia cerebral, apresentando sequelas de engasgos em decorrência de um acidente vascular cerebral recente, bem como limitação motora, alteração da coordenação, e risco de pneumonia por broncoaspiração, sendo solicitado pelo médico assistente fisioterapia 3 vezes e fonoaudiologia 2 vezes na semana, em domicílio, diante das comorbidades e da dependência de terceiros para todas as atividades (índex 18461389 - laudos de 21/12/2021). Ainda, esteve internada de 21/03 a 28/04/2022, recebendo alta sem sintomas, com prescrição de antibiótico e orientação de acompanhamento ambulatorial com fisioterapia e fonoaudiologia (índex 18461395). Destaque-se que o atendimento com fisioterapeuta e fonoaudiólogo estão inseridos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, da Agência Nacional da Saúde, sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Ademais, na Resolução Normativa nº 541 de 11/07/2022, a ANS alterou o referido rol para tornar ilimitado o número de atendimentos com esses profissionais, prevalecendo a indicação do médico assistente. Já ao índex 22238469, consta documento do Hospital Santa Cecília, anexado pelo réu à sua contestação, no qual se declara a elegibilidade da segurada ao atendimento domiciliar, informando que ela apresenta impedimento para se deslocar até a rede credenciada e sendo classificada para o atendimento domiciliar multiprofissional. Do exposto, verifica-se a gravidade da enfermidade que acomete a autora e da sua dificuldade de locomoção para um centro de atendimento ambulatorial, sob risco de desestabilização de seu quadro de saúde. Disto se deduz a presença da probabilidade do direito da segurada, bem como o perigo de dano à sua saúde, a justificar a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, impondo-se a disponibilização do serviço de atendimento domiciliar de fisioterapia e fonoaudiologia, nos moldes dos laudos médicos de índex 18461389 dos autos de origem. Por outro lado, verifica-se que não há nos autos qualquer prescrição médica quanto à pretensão adicional de medicamentos que devam ser administrados em sistema de home care. O relatório de alta da agravante, ao índex 18461395 dos autos originários, de abril de 2022, menciona apenas a prescrição de antibióticos, sem informação quanto ao período de uso, nem à forma de administração (por exemplo se oral ou venoso). É de notório conhecimento, ainda, que este tipo de medicamento não é de uso contínuo, não havendo prova inequívoca, portanto, de sua imprescindibilidade no momento presente. Ademais, os tratamentos de fisioterapia e fonoaudiologia não envolvem a prescrição de medicamentos, que deve ser feita exclusivamente por um médico e, caso não possam ser administrados pelo paciente sozinho ou com auxílio de um cuidador, deverão contar com a assistência de um enfermeiro. Nada disso foi indicado para a agravada nos documentos acostados aos autos até o presente momento. Importa consignar que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Resp nº 1883654 de Relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, o custeio dos medicamentos de uso domiciliar somente se impõe nos casos de (1) fármacos antineoplásicos e (2) medicação assistida em home care. Considerando que agravada não apresenta indicação de internação domiciliar, mas tão somente de atendimento em domicílio por fisioterapeuta e fonoaudiólogo, não se vislumbra a adequação do caso dos autos à exceção trazida pelo precedente acima mencionado. Diante disto, forçoso que a decisão agravada seja reformada em parte, não havendo probabilidade do direito nem perigo de dano demonstrados no tocante ao fornecimento de medicamentos em atendimento domiciliar. Por fim, necessário mencionar o novo laudo médico apresentado em sede de contrarrazões pela demandante, ora agravada, (índex 37, fl. 41), o qual denota a alteração do seu quadro de saúde, com solicitação adicional àquela constante da petição inicial, de assistência domiciliar com equipe composta por médico, nutricionista, psicólogo e enfermagem, além de supervisão contínua de cuidadores. Em se tratando de documento novo que modifica situação fática que ensejou o deferimento da tutela de urgência determinada na petição inicial, é certo que não poderá ser analisado por este colegiado, antes de ser submetido ao juízo natural da causa, para emissão de nova decisão. Do contrário, se incorreria em supressão de instância. Assim, necessário que seja direcionado ao juízo de origem novo pedido de tutela antecipada, com base nas novas circunstâncias que se impõem à demandante." (e-STJ fls. 94/99). Cumpre assinalar, esta Corte Superior entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, "(..) porquanto tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"" (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/4/2006, DJ 8/5/2006). A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DODECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ESTADUAL IMPLICA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Devido à precariedade da decisão liminar que decide pedido de concessão de tutela de urgência, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, em regra, é incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional do esgotamento de instância, conforme a Súmula 735/STF. 2. A alteração do entendimento do acórdão recorrido acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.248.498/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE "CAUSA DECIDIDA". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. 2. "Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá "causa decidida em única ou última instância" com o julgamento definitivo". (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 176) 3. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 4. Consoante entendimento pacífico do STJ, é inviável o pronunciamento acerca da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão/manutenção de tutela antecipatória, porquanto os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança estão intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula nº 07/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 103.274/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DA MULTA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. O recurso especial não comporta o exame de decisões de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a análise de medidas de urgência, passíveis de modificação ou revogação a qualquer tempo (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF). Precedentes. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A razoabilidade e a proporcionalidade das "astreintes" deve ser verificada no momento em que fixadas, levando em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa." (AgInt no AREsp 2.499.882/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR. DEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 83/STJ. DEMAIS QUESTÕES JURÍDICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Uniformização, em consonância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 735/STF), entende ser incabível, a princípio, recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que se admita a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos, impõe-se a manutenção da relação contratual nos casos em que o usuário estiver submetido a tratamento médico para garantir sua sobrevivência ou incolumidade física. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento albergado neste Superior Tribunal, a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido acerca das teses suscitadas no apelo especial impede o conhecimento da insurgência pela ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Prevalece na jurisprudência desta Casa o entendimento de que o prequestionamento implícito ocorre quando houver o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nestes autos. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.418.994/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA DEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. No caso, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1.814.741/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. É o voto .