REsp 2222702 - DECISAO

REsp 2222702 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ (Tema 692) e no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no referido artigo, inclusive quanto ao limite de desconto de até 30% caso haja benefício em curso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei Nº 8.213/91, Boa Fé Do Segurado, Natureza Alimentar, Irrepetibilidade
Direito Previdenciário Processo Civil Processo Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei Nº 8.213/91 Boa Fé Do Segurado +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É exigível a devolução de valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada na ausência de determinação expressa no título executivo?
  2. 2 Aplica-se o Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/91 a benefícios previdenciários recebidos de boa-fé, com possibilidade de desconto de até 30%?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ (Tema 692) e no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no referido artigo, inclusive quanto ao limite de desconto de até 30% caso haja benefício em curso.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, conforme entendimento do STJ no Tema 692.
  • Publique-se.