REsp 2140553 - DECISAO

REsp 2140553 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 54, §1º e §2º da Lei nº 9.784/99 e art. 46 da Lei nº 8.112/90), aplicando-se a Súmula 282/STF, e por não impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; alternativamente, o acórdão de...

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Parties
Recorrente: MARLUCE MARLI DE MELO LIMA; Recorrente: MARLENE MARIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores Ao Erário, Pensão Especial Por Morte De Ex Combatente, Revisão Administrativa, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Administrativo Antecipação De Tutela Devolução De Valores Ao Erário Pensão Especial Por Morte De Ex Combatente Revisão Administrativa Tema 692/stj

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Parties

MARLUCE MARLI DE MELO LIMA

Recorrente

MARLENE MARIA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança administrativa de valores percebidos em virtude de decisão jurisdicional precária posteriormente reformada
  2. 2 Aplicação do art. 302, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à liquidação em autos próprios
  3. 3 Efeito da boa-fé do beneficiário na obrigação de restituição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 54, §1º e §2º da Lei nº 9.784/99 e art. 46 da Lei nº 8.112/90), aplicando-se a Súmula 282/STF, e por não impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; alternativamente, o acórdão de origem, em confronto com a jurisprudência do STJ (Tema 692 e precedentes), reconheceu a legitimidade da cobrança administrativa de valores percebidos por força de decisão jurisdicional precária revogada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observado o art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se