AREsp 2807501 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento firmado no Tema 692/STJ e na Pet 12.482/DF, a Corte concluiu que não há distinção normativa entre tipos de tutela de urgência; assim, a tutela específica concedida de ofício em segundo grau está sujeita à devolução dos valores indevidamente pagos, razão pela qual o agravo interno do segurado...

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Parties
Agravante: Augusto Antônio da Silva; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Tutela Específica, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Tutela Específica Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Tema 692/stj

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Parties

Augusto Antônio da Silva

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela de urgência revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ às tutelas específicas concedidas de ofício em segundo grau
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% do benefício

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 692/STJ e na Pet 12.482/DF, a Corte concluiu que não há distinção normativa entre tipos de tutela de urgência; assim, a tutela específica concedida de ofício em segundo grau está sujeita à devolução dos valores indevidamente pagos, razão pela qual o agravo interno do segurado foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.