AREsp 2942683 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o apelo especial objetivava, na prática, reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, matéria de natureza precária e passível de modificação, vedada ao recurso especial à luz da Súmula 735/STF e pela impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, por origem em decisão interlocutória, não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: H. E. F., rep. pela genitora Kathiuscia Emidio Bezerra Cabral dos Anjos Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Obrigação De Fazer, Inexistência De Reexame De Mérito Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Bloqueio De Valores Para Coerção Do Cumprimento Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Antecipação De Tutela Obrigação De Fazer Inexistência De Reexame De Mérito Em Recurso Especial Súmula 735/stf +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

H. E. F., rep. pela genitora Kathiuscia Emidio Bezerra Cabral dos Anjos Gomes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 natureza precária da tutela de urgência e alcance da Súmula 735/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito ou do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o apelo especial objetivava, na prática, reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, matéria de natureza precária e passível de modificação, vedada ao recurso especial à luz da Súmula 735/STF e pela impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, por origem em decisão interlocutória, não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória.