AREsp 2931274 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula n. 735/STF e Súmula n. 7/STJ, não é admissível recurso especial cujo objetivo seja reexaminar decisão que concedeu antecipação de tutela, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório. Além disso, o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Manutenção De Medida De Tutela Antecipada / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Bloqueio De Verbas (sisbajud), Planos De Saúde, Prequestionamento E Súmulas Constitucionais, Requisitos Da Tutela De Urgência, Proporcionalidade Das Medidas Executórias
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Antecipação De Tutela Bloqueio De Verbas (sisbajud) Planos De Saúde Prequestionamento E Súmulas Constitucionais Requisitos Da Tutela De Urgência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Manutenção De Medida De Tutela Antecipada / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere antecipação de tutela
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 legalidade e razoabilidade do bloqueio de valores para custeio de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula n. 735/STF e Súmula n. 7/STJ, não é admissível recurso especial cujo objetivo seja reexaminar decisão que concedeu antecipação de tutela, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório. Além disso, o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, considerou razoável e proporcional o bloqueio de valores para custear o tratamento do agravado diante da resistência da operadora em cumprir decisões judiciais e do risco de dano grave à saúde, e não houve prequestionamento de vários dispositivos invocados pela recorrente, impedindo seu exame.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.