REsp 2224686 - DECISAO

REsp 2224686 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, prevalecendo a orientação desta Corte, são possíveis a devolução e a restituição ao erário dos valores recebidos pela parte recorrida em razão de decisão antecipatória de tutela posteriormente revogada, afastando a consolidação da tese do Tribunal a quo no sentido da inexigibilidade da devolução em razão de alegada boa-fé.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Verba Alimentícia Previdenciária, Boa Fé, Reposição Ao Erário, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Antecipação De Tutela Devolução De Valores Verba Alimentícia Previdenciária Boa Fé Reposição Ao Erário +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 É aplicável a exceção de boa-fé ao beneficiário de valores recebidos por decisão precária?
  3. 3 Houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, prevalecendo a orientação desta Corte, são possíveis a devolução e a restituição ao erário dos valores recebidos pela parte recorrida em razão de decisão antecipatória de tutela posteriormente revogada, afastando a consolidação da tese do Tribunal a quo no sentido da inexigibilidade da devolução em razão de alegada boa-fé.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de devolução dos valores recebidos pela parte recorrida em razão da decisão tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Publique-se.