REsp 2229920 - DECISAO

REsp 2229920 - DECISAO

Houve divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet 12.482/DF), que firma que a reforma de decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, facultando a restituição por desconto limitado a 30% do benefício eventual, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão a quo reformado por contrariar esse entendimento reiterado.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Reversibilidade Da Tutela, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Boa Fé E Caráter Alimentar
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Restituição De Valores Reversibilidade Da Tutela Tema 692/stj Modulação De Efeitos Boa Fé E Caráter Alimentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da reafirmação contida na Pet 12.482/DF
  3. 3 Efeito da alteração legislativa (MP 871/2019, Lei 13.846/2019) sobre o art.115, II, da Lei 8.213/91 e sobre a possibilidade de desconto de até 30%

Ratio Decidendi

Houve divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet 12.482/DF), que firma que a reforma de decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, facultando a restituição por desconto limitado a 30% do benefício eventual, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão a quo reformado por contrariar esse entendimento reiterado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Inverto os ônus sucumbenciais