AREsp 1620336 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de Agravo interposto por MAIASTRA 1EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e OUTRA contra decisão que não admitiu o seu Recurso Especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO assim ementado: Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de cancelamento do...

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Parties: Agravante: MAIASTRA 1EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Legal Topics: Antecipação De Tutela, Alienação Fiduciária, Litispendência, Embargos De Declaração, Recurso Especial

Processo Civil Direito Imobiliário Antecipação De Tutela Alienação Fiduciária Litispendência Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

MAIASTRA 1EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede antecipação de tutela
2 omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
3 necessidade de intimação para apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento e intimação sobre teor do acórdão (arts. 6, 9, 10 e 11 do CPC/2015)

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