AREsp 1796059 - DECISAO

AREsp 1796059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia à luz da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão constatou que o INSS cessou o benefício sem ordem judicial em duas ocasiões e reincidiu no descumprimento da tutela antecipada que permanece válida enquanto o caso estiver pendente, justificando a manutenção da obrigação e a imposição de multa, bem como a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Cessação De Benefício Por Incapacidade, Revisão Administrativa, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Honorários De Advogado, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Antecipação De Tutela Cessação De Benefício Por Incapacidade Revisão Administrativa Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial Honorários De Advogado Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 71 da Lei n. 8.212/91 e 59, 60 e 101 da Lei n. 8.213/91 quanto à data de cessação do auxílio-doença
  2. 2 Competência administrativa do INSS para cessar benefícios vs. efeitos de decisão judicial que concedeu benefício
  3. 3 Aplicação da Lei 13.457/2017 e fixação de prazo de 120 dias para cessação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia à luz da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão constatou que o INSS cessou o benefício sem ordem judicial em duas ocasiões e reincidiu no descumprimento da tutela antecipada que permanece válida enquanto o caso estiver pendente, justificando a manutenção da obrigação e a imposição de multa, bem como a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.