AREsp 1649936 - DECISAO

AREsp 1649936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões arguidas dizem respeito à concessão/manutenção de tutela de urgência e implicariam o reexame do conjunto fático-probatório e do mérito precário da decisão interlocutória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735/STF; assim, não é possível prosperar o recurso especial deduzido contra acórdão que apreciou medida liminar.

Parties
Recorrente: FRANKLIM DA SILVA REDLIEN; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Fundamentação Da Decisão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Tutela De Urgência Execução Extrajudicial Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Consumidor Antecipação De Tutela Fundamentação Da Decisão Súmula 735/stf +2 more

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Parties

FRANKLIM DA SILVA REDLIEN

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou mantém tutela de urgência
  2. 2 necessidade de fundamentação para suspensão de leilão/executação extrajudicial
  3. 3 obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões arguidas dizem respeito à concessão/manutenção de tutela de urgência e implicariam o reexame do conjunto fático-probatório e do mérito precário da decisão interlocutória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735/STF; assim, não é possível prosperar o recurso especial deduzido contra acórdão que apreciou medida liminar.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se