AREsp 1782158 - DECISAO

AREsp 1782158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido tratou de tutela de urgência cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; aplica-se analogicamente a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de exame, em sede de recurso especial, de decisões liminares/antecipatórias.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Antecipação De Tutela Tutela De Urgência Planos De Saúde Negativa De Cobertura Honorários Sucumbenciais

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 537, §1º do CPC/2015 e art. 884 do CC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido tratou de tutela de urgência cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; aplica-se analogicamente a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de exame, em sede de recurso especial, de decisões liminares/antecipatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.