AREsp 1058105 - DECISAO

AREsp 1058105 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no exame do mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e entendimento análogo do STF), parte das normas invocadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF) e o Tribunal de origem corretamente confirmou a tutela antecipada ao fundamento de que o tratamento prescrito por especialista, ainda que não constante do rol da ANS, deve ser custeado, aplicando-se o CDC aos contratos de plano de saúde.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED FORTALEZA; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Planos De Saúde, Reembolso, Rol Da ANS, Interpretação Contratual, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Antecipação De Tutela Planos De Saúde Reembolso Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA

Recorrente/agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou nega tutela antecipada
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico especialista mesmo que não conste no rol da ANS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no exame do mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e entendimento análogo do STF), parte das normas invocadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF) e o Tribunal de origem corretamente confirmou a tutela antecipada ao fundamento de que o tratamento prescrito por especialista, ainda que não constante do rol da ANS, deve ser custeado, aplicando-se o CDC aos contratos de plano de saúde.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão da Presidência do STJ.
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.