REsp 1919228 - DECISAO

REsp 1919228 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada, entendimento cuja revisão exigiria reexame do acervo probatório vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque, via de...

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Parties
Recorrente: empresa; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial Integral, Reexame De Prova, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf, Art. 151 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Antecipação De Tutela Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Integral Reexame De Prova Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

empresa

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 necessidade de depósito integral para suspender a exigibilidade do crédito (art.151, II, CTN)
  3. 3 análise de omissão conforme art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada, entendimento cuja revisão exigiria reexame do acervo probatório vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque, via de regra, não é cabível Recurso Especial contra decisão que indefere liminar ou tutela antecipada (Súmula 735/STF); ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito depende, em regra, do depósito integral previsto no art.151, II, do CTN.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.