AREsp 1759125 - DECISAO

AREsp 1759125 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu tutela de urgência, medida de natureza precária cuja apreciação depende de juízo sobre verossimilhança e elementos fático-probatórios, ensejando, em regra, a inaplicabilidade do recurso especial por força da orientação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Verossimilhança, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Verossimilhança Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante/recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu tutela de urgência, medida de natureza precária cuja apreciação depende de juízo sobre verossimilhança e elementos fático-probatórios, ensejando, em regra, a inaplicabilidade do recurso especial por força da orientação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.