AREsp 1825090 - DECISAO

AREsp 1825090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação alcança decisão que deferiu liminar, cuja impugnação por recurso especial não é cabível em razão da natureza precária da medida, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 735 do STF e demais regras de admissibilidade recursal do NCPC.

Parties
Autor: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS SOBREIRA; Operadora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANIERO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Rol De Procedimentos Da ANS, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Rol De Procedimentos Da ANS Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR DOS SANTOS SOBREIRA

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANIERO LTDA.

Operadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar
  2. 2 incidência da Súmula nº 735 do STF por analogia
  3. 3 obrigação de operadora de plano de saúde de cobrir transplante hepático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação alcança decisão que deferiu liminar, cuja impugnação por recurso especial não é cabível em razão da natureza precária da medida, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 735 do STF e demais regras de admissibilidade recursal do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.