AREsp 1832701 - DECISAO

AREsp 1832701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a análise do indeferimento da tutela de urgência demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência não é examinável na via especial.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravado: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Direito De Passagem
Processual Civil Administrativo Antecipação De Tutela Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Direito De Passagem

Case Brief

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível ofensa ao art. 300 do CPC/2015 quanto ao indeferimento de tutela de urgência
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ à revisão do juízo de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a análise do indeferimento da tutela de urgência demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência não é examinável na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
  • Publique-se.