AREsp 756564 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma clara e suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a impugnação de decisão sobre tutela antecipada não comporta adiantar a discussão do mérito; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: INTELLI - INDÚSTRIA DE TERMINAIS ELÉTRICOS LTDA.; Agravado/recorrido: J.M. SANTINI & CIA LTDA.; Agravado/recorrido: MARCELO SANTINI; Interveniente/terceiro: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Denegado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão do Tribunal de origem mantida
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Nulidade De Patente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Civil Propriedade Industrial Antecipação De Tutela Nulidade De Patente Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTELLI - INDÚSTRIA DE TERMINAIS ELÉTRICOS LTDA.

Agravante/recorrente

J.M. SANTINI & CIA LTDA.

Agravado/recorrido

MARCELO SANTINI

Agravado/recorrido

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Interveniente/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Denegado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de exame em recurso especial de decisões sobre tutela antecipada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma clara e suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a impugnação de decisão sobre tutela antecipada não comporta adiantar a discussão do mérito; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão do Tribunal de origem mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se as partes