REsp 1845932 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS. CARACTERIZADA A PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PREJUDICADO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região. 2. Nas razões do Apelo Nobre, a recorrente sustenta, além do dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 205 e 206 do CTN, e 9o., inc. III e IV, da Lei 6.830/1980. 3. É o relatório. 4. Preliminarmente, verifica-se que o presente Apelo Raro foi interposto contra acórdão que decidiu o Agravo de Instrumento dirigido contra decisão de primeiro grau acerca do pedido de antecipação de tutela. Ocorre que, em consulta à página oficial no sítio eletrônico do TRF4, verifica-se que, nos autos principais, sobreveio a sentença de mérito, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/2015. 5. Assim, conforme consolidado entendimento deste colendo Superior Tribunal de Justiça, o exame do recurso interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, oposto contra decisão interlocutória, fica prejudicadopor perda de seu objeto, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito na origem. A propósito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. A Corte Especial, em decisão recente, ao julgar o EAREsp 488.188/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, publicada no DJede 19/11/2015, passou a adotar o entendimento de que a prolação de sentença de mérito tem como consequência lógico- jurídica a perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão em antecipação de tutela, tenha sido ela deferida ou indeferida. 2. No caso dos autos, houve prolação de sentença de mérito em mandado de segurança, o que, por si só, torna prejudicado o recurso especial interposto contra decisão que deferiu a liminar no mandamus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 311.214/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.2.2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,a superveniência de sentença de mérito, seja de procedência ou improcedência, acarreta a perda de objeto do recurso especial, interposto contra decisão interlocutória que decide pedido de liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, porquanto o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo às partes impugnar a sentença, e não mais o deferimento ou indeferimento da liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. II. Em situações semelhantes à dos presentes autos, em que fora declarada a perda de objeto do Recurso Especial que se insurge contra decisão interlocutória que, em sede de ação de improbidade administrativa, decide acerca da indisponibilidade dos bens, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte: STJ, REsp 1.351.883/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015; STJ, AgRg no REsp 1.244.149/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2014; STJ, AgRg no Ag 1.146.044/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2014. III. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp. 728.557/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.11.2015). 6. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente Recurso Especial da contribuinte, pela superveniente perda de seu objeto. 7. Publique-se. Intimações necessárias.