AREsp 1823986 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a análise necessária para reconhecer os requisitos da liminar exigiria reexame dos elementos probatórios constantes dos autos e, por se tratar de decisão liminar de natureza precária, é inviável o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

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Parties
Agravante: Cavo Serviços e Saneamento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Medida Liminar, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Antecipação De Tutela Medida Liminar Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

Cavo Serviços e Saneamento S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame dos elementos probatórios para análise dos requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a análise necessária para reconhecer os requisitos da liminar exigiria reexame dos elementos probatórios constantes dos autos e, por se tratar de decisão liminar de natureza precária, é inviável o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela