REsp 1844507 - DECISAO

REsp 1844507 - DECISAO

Por superveniência de sentença de mérito, já transitada em julgado nos autos principais e em fase de execução, houve perda do objeto do Recurso Especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que decidiu antecipação de tutela, tornando prejudicado o exame do recurso.

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão De Agravo De Instrumento Acerca Da Antecipação Da Tutela Jurisdicional
Outcome
Julgo prejudicado o presente Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela superveniente perda de seu objeto.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Agravo De Instrumento, Sentença De Mérito
Processual Civil Administrativo Antecipação De Tutela Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Agravo De Instrumento Sentença De Mérito

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão De Agravo De Instrumento Acerca Da Antecipação Da Tutela Jurisdicional

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do Recurso Especial
  2. 2 eficácia de sentença de mérito sobre tutela antecipada
  3. 3 prejuízo do exame de recurso interposto contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Por superveniência de sentença de mérito, já transitada em julgado nos autos principais e em fase de execução, houve perda do objeto do Recurso Especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que decidiu antecipação de tutela, tornando prejudicado o exame do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela superveniente perda de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.