AREsp 1837244 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRONUNCIAMENTO NÃO DEFINITIVO INIDÔNEO À VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. VIAÇÃO SANTACLARA LTDA.agravadadecisão que inadmitiu seuRecursoEspecialinterpostocontra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. O oferecimento de seguro-garantia não é equiparado ao depósito integral para fins de suspensão da execução fiscal (fls. 141). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 182/189). 3.Nas razões do Recurso Especial(fls. 201/224), com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c,da Constituição Federal, a ora agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, as seguintes violações: - Artigo 1.022 do CPC, pelo fato de não ter sido esgotada a prestação jurisdicional, haja vista que as omissões apontadas nos embargos de declaração, não supridas pelo E. Tribunal a quo , prejudicaram a apreciação dos demais argumentos contemplados nas razões de agravo de instrumento; - Artigo 507 do CPC, uma vez que a discussão em relação à regularidade do seguro garantia já se encontra preclusa; - Artigo 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, dado ao fato de que o efeito devolutivo não foi observado quando do julgamento do agravo de instrumento, sem abordar toda a matéria suscitada pelo ora Recorrente. E pior: invocando fundamentos estranhos à r. decisão agravada e às razões do agravo de instrumento; - Artigo 9º, II, § 2º, da LEF, pelo fato de não ter sido levado em conta que a apólice de seguro garantia é equiparada a dinheiro para o fim de garantir o crédito e suspender a sua exigibilidade ; - Artigo 835, § 2º, do CPC, por motivo análogo àquele acima declinado; - Artigo 151, II do CTN, que deve ser aplicado em conjunto com os dois artigos acima elencados, de modo a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito; - Artigo 805, do CPC, por inobservância ao Princípio da Menor Onerosidade; - Artigos 5º e 6º do CPC, dado ao fato de a Recorrida ter incorrido em venire contra factum proprium ao concordar com a apólice de seguro garantia e em seguida pedir (e ver deferida) a substituição por depósito em dinheiro (fls. 206). 4.Intimada,aUnião apresentou contrarrazões às fls. 255/257, sobrevindo juízo negativo de admissibilidade às fls. 260/263. 5. É o relato do essencial. 6. A irresignação não merece acolhimento. 7. Destaque-se, primeiramente, que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 8. No mais, observa-se que, tal como fundamentado na decisão de prelibação, a decisão impugnadaé marcada pela precariedade, dado o juízo de cognição sumária inerente às tutelas de urgência. Não se tratando de pronunciamento definitivo, não se pode considerar ocorrida a violação da legislação federal. Incide, por aplicação analógica, a Súmula 735 do STF, segundo a qual não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defereou concede medida liminar. 9.Outrossim, averificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em Recurso Especial. 10. Confiram-se, a propósito, os seguintesprecedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. SEGURO OBRIGATÓRIO E TAXA DE LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que, em cognição sumária, a cobrança dirigida contra o responsável tributário, no caso dos autos, é legítima. 2. O STJ possui o entendimento de ser incabível, via de regra, Recurso Especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar). 3. Consigne-se, ademais, que a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido (REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL. DATA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. 3. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, respectivamente. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 735/STF. DECISÃO MANTIDA. (..). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à ausência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado 735 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 770.439/MT, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 3.3.2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO PARTE. INTERVENÇÃO COMO FISCAL DA LEI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..). V. Na forma da jurisprudência, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, nos termos do art. 273 do CPC/73, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte (STJ, AgRg no AREsp. 350.694/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 18.9.2013). VI. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não é cabível Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, porquanto, em relação a tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (STJ, REsp. 765.375/MA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 8.5.2006). VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp. 698.557/BA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.9.2016). 11. Nessa linha, analisando as circunstâncias fáticas da causa, a Corte de origem consignou: Ainda que se adote o entendimento do Superior Tribunal de Justiça referido pela agravante, o qual não possui efeito vinculante, não houve oferecimento de seguro-garantia com acréscimo de 30% do débito executado, de modo que, também por esse fundamento, não é caso de suspensão da execução. Saliento, porém, que o recurso se limita a defender a necessidade de suspensão com base no oferecimento do seguro-garantia, sem desenvolver argumentação quanto à matéria de fundo discutida na execução fiscal, a qual, de toda sorte, depende da instrução do feito (fls. 147). 12. Ante o exposto, nega-se provimento aoAgravoem Recurso Especial da Empresa. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias.