REsp 1919022 - DECISAO

REsp 1919022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque ataca acórdão que decidiu pedido de tutela de urgência, matéria sobre a qual esta Corte está impedida de conhecer, por analogia à Súmula 735/STF, de modo que não é admissível o exame do mérito infraconstitucional nessa via recursal.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Recorrida: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Contra Acórdão Que Decidiu Pedido De Tutela De Urgência — Aplicação, Por Analogia, Da Súmula 735/stf)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Seguro Garantia, Inscrição No CADIN, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Recursos Repetitivos, Súmula 735/stf, Súmula 112/stj
Processo Civil Tributário Administrativo Antecipação De Tutela Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Seguro Garantia Inscrição No CADIN Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Contra Acórdão Que Decidiu Pedido De Tutela De Urgência — Aplicação, Por Analogia, Da Súmula 735/stf)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Efeito do seguro-garantia para suspender a exigibilidade de crédito não tributário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque ataca acórdão que decidiu pedido de tutela de urgência, matéria sobre a qual esta Corte está impedida de conhecer, por analogia à Súmula 735/STF, de modo que não é admissível o exame do mérito infraconstitucional nessa via recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.