AREsp 2522918 - DECISAO

AREsp 2522918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido impugnava decisão que indeferiu antecipação de tutela, medida de caráter precário cuja revisão exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e, por analogia, é inviável recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar...

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Parties
Recorrente: DIANA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Dilação Probatória, Dano Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Antecipação De Tutela Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

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Parties

DIANA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir dano e responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido impugnava decisão que indeferiu antecipação de tutela, medida de caráter precário cuja revisão exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e, por analogia, é inviável recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF); ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e verificou-se a necessidade de dilação probatória para aferir o dano e a responsabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.