MS 30622 - DECISAO

DECISÃO Associação Civitas para Cidadania e Cultura impetrou Mandado de Segurança contra decisão do Ministro Marco Buzzi, autoridade apontada como coatora, que indeferiu a antecipação de tutela no RMS 72607/SP. Sustenta a impetrante que o ato é omissivo e manifestamente ilegal, uma vez que não fundamentou adequadamente a negativa para acesso a bem cultural que tem previsão nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Assevera que decisões judiciais não podem ser omissas (não fundamentadas) e que, no caso em tela, há afirmações desconexas acerca do periculum in mora reverso. Afirma que o fumus boni iuris se fundamenta no art. 215 e art. 216 da CRFB/88, somada às evidências de utilização de recurso do erário para isenção fiscal para incentivo à cultura, o que atesta ser legítimo o direito do acesso a bem cultural, sendo despiciendo qualquer tipo de comprovação a respeito (fl. 20). Aduz que o periculum in mora decorre do fato de que a impetrante investiu expressivos valores em Euros, e tem prazo até dia 24 de setembro de 2024 para conclusão do material cultural com o qual se comprometeu com diversos profissionais. Diz que o objeto do Mandamus é anular o ato coator omissivo e ilegal que indeferiu a tutela de urgência garantindo-se, de ofício, compartilhamento integral e imediato do material cultural, eis que comprovado o periculum in mora (fl. 12). É o relatório. Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante ataca decisão do Ministro Marco Buzzi, proferida no RMS 72607 em 19/8/2024. Cumpre destacar que naqueles autos, em 1º/7/2024, havia sido proferida decisão que não conheceu do pedido de efeito suspensivo ante deficiência de fundamentação (fls. 174/175 do RMS 72607/SP). Assim, a decisão indicada como ato coator foi prolatada em sede de pedido de reconsideração. O presente writ foi impetrado nesta data (22/9/2024), no plantão judiciário, aduzindo que sofrerá prejuízos em face de vencimento de compromissos profissionais em 24/9/2024 . No entanto, também menciona que busca acesso ao material desde agosto de 2023. Desse modo, reputo que a formulação de pleito com exíguo prazo para cumprimento configura urgência fabricada não compatível com a via estreita do plantão judiciário, nos termos do art. 4º, II, da Instrução Normativa STJ n. 6. Ademais, realço que o presente feito é utilizado como sucedâneo recursal, o que é vedado por pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de desnaturar a essência constitucional do mandado de segurança. A Súmula 267/STF estabelece que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. A impetrante afirma que o ato indicado como coator foi omisso e ilegal por ausência de fundamentação, bem como pela utilização de afirmações desconexas. Ocorre que a omissão apta a ensejar a impetração do mandamus é a ausência de ato comissivo pela autoridade pública e não a falta de enfrentamento de argumentos. Assim, na hipótese de alegada omissão da decisão, mostra-se possível a oposição de embargos de declaração (art. 1.022, CPC). Além disso, necessário registrar que, em caráter excepcional, é aceito o manejo do mandado de segurança contra ato judicial em hipóteses restritas tal como decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica. Consoante já demonstrado, assevera a impetrante que a ilegalidade do decisum encontra-se na ausência de sua fundamentação. No entanto, assim restou fundamentada a decisão no ponto contestado (fls. 46/47 - grifo nosso): Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que a peticionante não logrou demonstrar a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida. 2. Não há, em análise sumária das razões apresentadas, periculum in mora na hipótese. O perigo a ensejar a concessão da tutela provisória deve ser aquele que, em juízo liminar, demonstre-se concreto, real e irreversível.

No caso dos autos, a requerente não demonstrou o perigo concreto e real a fundamentar a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Aduzindo apenas que, caso não consiga acesso ao material audiovisual pleiteado na origem, não poderá realizar publicação anual que costuma fazer - não sendo o periódico de frequência semanal ou mensal -, mencionando, ainda, genericamente recursos humanos e financeiros despendidos, sem, entretanto, indicar de que modo isto consubstanciaria um dano irreparável. Ainda, registre-se que o pedido de efeito suspensivo na hipótese, longe de ser uma tutela protetora do perecimento de direito, tem nítido caráter satisfativo com viés irreversível, sendo possível antever possível periculum in mora inverso no caso dos autos. Precedentes: AgInt no TP n. 612/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 2/10/2017; AgInt na TutCautAnt 422/MS, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 03/06/2024, DJe 06/06/2024. Portanto, não é possível reconhecer a existência de periculum in mora na hipótese. Na sequência, o Ministério Público, na condição de fiscal do ordenamento jurídico, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com a seguinte ementa (fl. 201 do RMS 72607/SP): RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU ILEGAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECEU A PRETENSÃO DO IMPETRANTE EM UTILIZAR O REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Como se observa, a impetrante continua a utilizar-se de expediente cujo cabimento é excepcional. Em verdade, não há teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, mas mera inconformidade com o resultado do julgado que lhe foi negativo, sendo utilizado o mandado de segurança como um sucedâneo recursal, o que não é aceito pela jurisprudência. Ilustrativamente: AgInt nos EDcl no MS n. 29.980/DF, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 5/6/2024; AgInt nos EDcl no MS n. 29.683/SP, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/4/2024; AgInt nos EDcl no MS n. 28.315/DF, Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 12/8/2022; AgInt no MS n. 27.868/DF, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 1/2/2022; AgInt no MS n. 26.176/DF, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 29/9/2020. Por fim, cumpre mencionar que a impetrante informou que peticionou novamente no RMS 72607/SP no dia 17/9/2024, pleito ainda não apreciado. Mesmo considerando que o presente mandado de segurança não foi fundamentado em eventual omissão desta prestação jurisdicional, saliento que existiria, em tese, a possibilidade de controle administrativo para a averiguação de potencial ilegalidade, o que afasta o cabimento do writ nessas hipóteses. A propósito: AgInt no MS n. 27.283/DF, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 14/6/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016 e no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandado de segurança. Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ). Envie-se cópia desta decisão à autoridade apontada como coatora para ciência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA