AREsp 2642444 - DECISAO

AREsp 2642444 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu antecipação de tutela, hipótese em que a Corte Superior limita sua análise aos requisitos da tutela de urgência; a alegada ofensa ao art. 10, §4º, da Lei 9.656/1998 não tratou especificamente desses requisitos, e o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Requisitos Da Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Súmulas 7/stj E 735/stf, NAT Jus
Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Antecipação De Tutela Requisitos Da Tutela De Urgência Rol Da ANS Negativa De Cobertura Súmulas 7/stj E 735/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu antecipação de tutela
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 possível ofensa ao art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu antecipação de tutela, hipótese em que a Corte Superior limita sua análise aos requisitos da tutela de urgência; a alegada ofensa ao art. 10, §4º, da Lei 9.656/1998 não tratou especificamente desses requisitos, e o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que os requisitos estavam preenchidos, devendo prevalecer a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.