REsp 2199715 - DECISAO

REsp 2199715 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a devolução dos valores percebidos por antecipação de tutela revogada em razão da boa-fé e do caráter alimentar, contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ) e o disposto no art. 115, II, da Lei n....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Reversibilidade Da Tutela, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Restituição De Valores Reversibilidade Da Tutela Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e limite de desconto de 30%
  3. 3 Boa-fé do segurado e caráter alimentar dos benefícios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a devolução dos valores percebidos por antecipação de tutela revogada em razão da boa-fé e do caráter alimentar, contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ) e o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, na redação compatibilizada com a Lei n. 13.846/2019; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou que a restituição observe o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, inclusive quanto ao desconto que não pode exceder 30% do eventual benefício em pagamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determino que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  • Publique-se. Intimem-se.