AREsp 2509633 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A ANTECI PAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF "(Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar)", entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por M C de CARVALHO LTDA. contra a decisão de fls. 114/116, que negou provimento a seu agravo em recurso especial, por meio do qual buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios de seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PATERNIDADE. DÚVIDA. COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal ou conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I). 2. A existência de dúvida quanto a paternidade do falecido em relação à uma das supostas herdeiras mitiga a higidez do instrumento particular de cessão de direitos hereditários e, neste momento processual, afasta a probabilidade de provimento do recurso, assim como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC, art. 995, parágrafo único). 3. Como a pretensão da agravante depende de dilação probatória, deverá ser dirimida em juízo de cognição exauriente, após o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e não provido. Alega a agravante, em breve síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, pois os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada foram devidamente preenchidos. Sustenta não ser o caso de reexame de fatos e provas, mas de "verificação do preenchimento dos requisitos legais". Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A ANTECI PAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF "(Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar)", entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO De plano, verifica-se que o agravo interno não merece ser provido. No caso, a agravante se insurge contra acórdão do TJDFT que, em ação de obrigação de fazer, negou provimento a seu agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida, nos termos da seguinte fundamentação: 13. A agravante instruiu a petição inicial com cópia do instrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários, vantagens, responsabilidades e obrigações celebrado com os herdeiros de Manoel Pereira Braga e Mathildes Gonçalves, que eram pais de Anastácio Pereira Braga, que teve uma única filha, Maria Alves da Silva, avó dos promitentes cedentes (ID nº 139222894, pág. 2). 14. O ajuste foi realizado com a empresa FC Serviços Construtora e Incorporadora Ltda., oportunidade em que os cedentes declararam que são herdeiros da parte que integra a cota de Anastácio Pereira Braga, tanto como herdeiros de seus pais quanto de seus irmãos bilaterais, no que se refere ao lote urbano Quinhão 23, registrado na matrícula 42.569 do 5ª Registro Imobiliário do DF (ID nº 139222894, pág. 2, item 2). 15. Destacaram que o imóvel está sendo objeto de inventário que tramita na Vara de Família de Luziânia-GO, sob o nº 5282976-33.2018.8.09.0100. Também informaram a existência de ação rescisória registrada sob o nº 5203679.27.2018.8.09.0051 em julgamento na 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás e a ação de Tutela Provisória de Urgência de nº 5174823.34.2020.8.09.0164 em trâmite na 1ª Vara Cível e de Família da Comarca da Cidade Ocidental/GO. 16. A empresa adquirente se comprometeu ao pagamento de R$ 70.000,00 para cada um dos cedentes, totalizando a soma de R$ 560.000,00 e caso aqueles mencionados na cláusula 1ª tenham êxito nas demandas judiciais supracitadas, ainda receberiam R$ 110.000,00 cada, no dia seguinte ao trânsito em julgado, somando R$ 880.000,00 (ID nº139222894, págs. 3-4). 17. A empresa adquirente (FC Serviços Construtora e Incorporadora Ltda.) cedeu os seus direitos à agravante, nos termos dos instrumentos anexados ao ID nº 139224095 e seguintes, mediante o pagamento dos valores ajustados na cláusula segunda de cada ajuste. 18. Todavia, conforme ponderado na decisão recorrida, ainda não há prova da paternidade de Anastácio Pereira Braga em relação a Maria Alves da Silva (Maria Patriarca) o que mitiga a higidez do instrumento particular de cessão de direitos hereditários e, neste momento processual, afasta a probabilidade de provimento do recurso, assim como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC, art. 995, parágrafo único). 19. Na origem, também foi formulado pedido subsidiário para que os agravados sejam condenados a devolver o valor que receberam pelo negócio jurídico objeto da controvérsia. Logo, a alegação de iminente prejuízo não encontra amparo nos elementos fático-jurídicos dos autos; a pretensão deduzida pela agravante depende de dilação probatória e somente poderá ser dirimida em juízo de cognição exauriente, após o exercício do contraditório e da ampla defesa. Conforme indicado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, é contrária, em regra, ao cabimento de recurso especial para rever decisão que defere ou indefere a antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Vale dizer: "apenas a violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no REsp 1.179.223/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, D Je 15/3/2017). Da análise do acórdão recorrido, nota-se que afastar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo demandaria, necessariamente, o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.