AREsp 2933586 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 14/3/2.025. Conclusos ao gabinete em: 5/6/2025. Ação: obrigação de fazer, ajuizada por AUTO MECÂNCIA CAPELLARI LTDA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Decisão interlocutória: deferiu a antecipação da tutela a fim de determinar a retirada do nome da empresa autora dos cadastros de restrição ao crédito bem como possibilitar o depósito da quantia incontroversa do débito. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S.A., nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, MANTER O AUTOR NA POSSE DO BEM E VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO ACIONANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE APARENTE RECONHECIDA EM CARÁTER PERFUNCTÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.061.530/RS. EXEGESE DO ART. 300 DA LEI ADJETIVA CIVIL. DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO CONDICIONADO AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 66 DESTE TRIBUNAL REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE NÃO EXIGE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. "ASTREINTES". DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA AO SOMATÓRIO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MONTANTE ATRIBUÍDO EM PATAMAR DENTRO DOS DEFINIDOS POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fl. 114) Embargos de declaração: opostos por BANCO DAYCOVAL S.A., foram rejeitados (e-STJ fls. 137/139. Recurso especial: aponta violação do art. 300 do CPC, sob o argumento de que a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada ao valor que supera 10% da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, seria indevida. Desse modo, ausente a plausibilidade do direito, falta o pressuposto para a medida que antecipa os efeitos da tutela. Decisão de admissibilidade: o TJ/SC não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 202/207). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE - DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA MITIGAÇÃO DA SÚMULA 735/STF Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que a antecipação dos efeitos da tutela, para descaracterizar a mora, decorre da análise das peculiaridades do contrato de mútuo celebrado, tendo sido reconhecida a abusividade, de plano, porquanto o percentual de juros remuneratórios contratados supera 10% da taxa média de mercado. A propósito: A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% a.a. ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 10%. .. Dessa forma, os juros foram superiores a 10% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. (e-STJ fls. 109/110) Não se olvida da possibilidade de mitigação da Súmula 735/STF. No entanto, para infirmar o pressuposto da plausibilidade do direito, é imprescindível que o fundamento da medida liminar viole mandamento expresso em sentido contrário, o que não ocorre na hipótese. Com efeito, a decisão precária, na qual se reconhece a abusividade dos juros remuneratórios contratados, decorre da análise da finalidade do crédito contratado, além da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado - superior a 10%. A orientação não viola norma absoluta em sentido contrário senão que o STJ entende pela aplicação da Súmula 7/STJ em hipóteses assemelhadas, nas quais se controverte acerca do critério adotado para o reconhecimento da abusividade dos juros contratados. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.564.072/RS, Terceira Turma, DJEN de 29/5/2025.) A única exceção ao entendimento referido é a constatação da abusividade com base na exclusiva falta de correspondência entre a taxa de juros contratada e a taxa de média de mercado (REsp n. 2.209.095/SC, Terceira Turma, DJEN de 29/5/2025), o que não ocorre na hipótese, razão por que se aplica a Súmula 735/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à abusividade dos juros remuneratórios contratados, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretara condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º,do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.