REsp 2222702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , assim ementado (fl. 74): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE VALORES POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SEGURADO CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO GRANDE QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O AGRAVANTE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ALEGANDO QUE OS VALORES RECEBIDOS POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA, FORAM PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINE A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA, NA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO; (II) ANALISAR SE OS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO AGRAVANTE, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PODEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO CONTÉM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NESSE SENTIDO. 4. O SEGURADO RECEBEU OS VALORES DE BOA-FÉ, E A TUTELA ANTECIPADA FOI DEFERIDA COM BASE EM PERÍCIA QUE APONTAVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE O NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO TENHA SIDO COMPROVADO. 5. A AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO PELO INSS OU DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES IMPEDE QUE SE EXIJA A RESTITUIÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 6. A BOA-FÉ DO SEGURADO, ALIADA AO FATO DE TER USUFRUÍDO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA MESMA DOENÇA POR MAIS DE 20 ANOS, REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos abaixo relacionados, sob os seguintes argumentos: (a) arts. 1.022, II, e parágrafo único, II e 489, §1º, IV, do CPC: O Tribunal de origem foi omisso sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia e à apreciação das normas legais incidentes no caso. (b) art. 927, III, do CPC: O acórdão recorrido deixou de observar a tese firmada no Tema 692/STJ, que autoriza a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (fls. 152-153) e (c) art. 115, II, da Lei nº 8.213/91: A lei autoriza que a restituição do pagamento judicial do benefício previdenciário ou assistencial, indevido ou além do devido, pode ser feito mediante desconto no benefício eventualmente ativo em valor que não exceda 30% da sua importância. "Note-se que a Lei 8.213/91 expressamente autoriza que a restituição do pagamento judicial do benefício previdenciário ou assistencial, indevido ou além do devido, pode ser feito mediante desconto no benefício eventualmente ativo em valor que não exceda 30% da sua importância." (fl. 154). Sem contrarrazões. Realizado juízo de conformidade, o acórdão proferido pela Corte a quo foi mantido, nos termos da ementa abaixo transcrita (fl.140): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO E BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SEGURADO. TEMPERANÇA NA APLICABILIDADE DO TEMA 692 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, PARA REANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5192521-37.2024.8.21.7000. O INSS BUSCA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. O ACÓRDÃO ANALISADO CONSIDEROU A IRREPETIBILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO; E (II) VERIFICAR A APLICABILIDADE DO TEMA 692 DO STJ A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO SE FUNDAMENTA NO ENTENDIMENTO DE QUE O SEGURADO RECEBEU OS VALORES DE BOA-FÉ E QUE NÃO HÁ DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA EXIGINDO A DEVOLUÇÃO. 4. A DEVOLUÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, RECEBIDOS DE BOA-FÉ, VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO. 5. O TEMA 692 DO STJ, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO NÃO CONTÉM DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. 6. A IRREPETIBILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS DE BOA-FÉ DECORRE DE SEU CARÁTER ALIMENTAR E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOSEGURADO. IV. DISPOSITIVO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O JULGAMENTO. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 162-165. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Quanto ao mérito, verifica-se que constou do acórdão proferido pela Corte de Origem a análise acerca da devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela nos seguintes termos (fls. 72-73): Quanto ao mérito da inconformidade recursal, conforme visto do relatório, insurge-se o segurado, ora agravante, quanto à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com o consequente prosseguimento da execução e o pagamento da dívida relativamente aos valores da tutela antecipada evento 3, DESPADEC1 evento 15, DESPADEC1 . Com efeito, em caso como o dos autos, observado a época da concessão da antecipação de tutela, uma vez já ratificado o Tema 692 do STJ, não haveria óbice ao atendimento do pleito do INSS, para a cobrança dos valores pagos por efeito de tutela antecipada que não foi confirmada em decisão de mérito. Todavia, no caso concreto, as circunstâncias recomendam exame com temperança. Compulsando os autos, verifica-se que o autor ajuizou a ação acidentária em 08/12/2020, sendo a medida liminar deferida em sede de tutela antecipada em 17/12/2020 evento 8, DESPADEC1 , ao final o pedido inicial foi julgado improcedente e houve a revogação da tutela antecipada evento 64, SENT1 , sem determinação de devolução de valores, o que somente veio a ser requerido em sede de cumprimento de sentença. O autor interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido, opondo o autor embargos de declaração desacolhidos e transitando em julgado em 10/03/23 evento 38, CERT1 . Em 11/04/2023 evento 83, PET1 o INSS propôs cumprimento de sentença para recebimento dos valores alcançados por força da tutela antecipada, dando à causa o valor de R$ 10.076,09 evento 83, PET3 . Observe-se pelo Extrato Previdenciário anexado com a impugnação Evento 21 - outros 5 que o autor ingressou em benefício previdenciário pela mesma doença, desde o ano de 2002, vindo a ser aposentado por invalidez permanente em 2005, cujo benefício perdurou até 29/02/2020. quando o autor já tinha 60 anos de idade e mais de 15 anos de benefícios continuados. Tais benefícios tiveram caráter previdenciário (31), até porque no último ano antes da doença estava filiado como trabalhador avulso, portanto, insuscetível de angariar benefício acidentário. Em 2020 houve a cessação do benefício de aposentadoria por incapacidade. Nada obstante, ingressou com ação de natureza acidentária, inclusive com pleito expresso para a transformação daqueles benefícios previdenciários no homônimo acidentário (91). A antecipação de tutela nos autos originários foi examinada à luz do laudo pericial formulado de maneira antecipada, o mesmo que veio a servir de base para o julgamento de improcedência. Na perícia houve a conclusão de redução da capacidade, muito embora o expert tenha rechaçado o nexo causal. Ora, o fato de haver o perito concluído pela redução da capacidade sinalizava direito ao benefício auxílio-acidente, que foi deferido na antecipação da tutela. O que não se comprovou ao final foi o nexo causal, o que não significa que o segurado não tinha direito ao auxílio-acidente, eis que comprovada sua capacidade reduzida, apenas que o juízo não era o competente. A sentença que julgou improcedente o pleito acidentário, que constituiria o título para o cumprimento de sentença, ora submetido a recurso, não determinou qualquer provimento no sentido da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, nem o INSS postulou ou embargou a decisão para que houvesse a manifestação judicial para a devolução dos valores, de modo que o título executivo submetido a cumprimento de sentença, ainda que modo inverso, não contém provimento no sentido postulado, carecendo, portanto, de eficácia no sentido do pleito formulado em sede de cumprimento de sentença. Assim, considerando os documentos apresentados, bem como, inclusive que houve a concessão de aposentadoria pelas mesmas doenças, que perdurou por aproximadamente 20 anos e foi revisada (cessada) quando o autor já contava com mais de 60 anos de idade, e, sobretudo, de que a decisão que julgou improcedente o pedido e revogou a tutela antecipada, não tem provimento quanto a devolução, destituindo o título de eficácia nesse sentido, merece provimento o recurso. Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais abordados no presente voto ou suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Diante do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impossibilidade da devolução dos valor recebido por antecipação de tutela, em face da inexistência de provimento nesse sentido no título submetido a cumprimento. Ocor re que, no tocante à revogação da tutela antecipada, a 1ª Seção desta Corte, no julgamento, em 12.02.2014 do Recurso Especial n. 1.401.560/MT, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento pela necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, consoante a seguinte ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115,II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130,parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.401.560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). Na sequência, ao julgar a Pet n. 12.482/DF, a Primeira Seção desta Corte ratificou o entendimento anteriormente firmado no julgamento do Tema 692/STJ, segundo o qual a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga a parte autora à restituição dos valores recebidos. O Colegiado incluiu o percentual máximo para a cobrança, conforme a redação do inc. II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, dada pela Lei n. 13.846/2019: A Primeira Seção, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator". Do inteiro teor do voto proferido no referido julgado, depreende-se que o relator, Min. Og Fernandes, destacou algumas premissas que se mostram necessárias para o deslinde da controvérsia em debate nestes autos, quais sejam: (i) a partir da alteração introduzida pela MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, ao art. 115, II, da Lei de Benefícios da Previdência Social, não há mais espaço para a dispensa de restituição ao estado anterior ao deferimento da tutela; (ii) a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, sem observância do disposto no art. 97 da CF/1988 afronta a Súmula Vinculante n. 10 do STF; (iii) o STF decidiu, no Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG), que a discussão sobre a devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional; e (iv) não há falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que inexistiu alteração de jurisprudência dominante, como exige o art. 927, § 3º, do CPC/2015. (grifei). Gize-se que, ao fixar um limite (de até 30%) para a realização do desconto nas situações em que o segurado ainda tiver percebendo um benefício, o legislador estabeleceu a ponderação entre a exigibilidade da prestação pecuniária antecipada e a situação econômica do beneficiário que teve cassada a tutela judicial, dando certa margem de discricionariedade à Administração autárquica para a realização dos descontos sem deixar de levar em consideração a hipossuficiência do segurado/dependente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, conforme entendimento do STJ firmado no Tema n. 692. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 692 STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.