REsp 2239063 - DECISAO

REsp 2239063 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento da Corte de origem destoou da orientação consolidada no STJ (Tema 692) e reafirmada na Petição 12.482/DF, de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, observando-se o disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (conforme redação dada pela Lei 13.846/2019).

Parties
Recorrente: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Benefício Previdenciário, Temas Repetitivos (tema 692)
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Benefício Previdenciário Temas Repetitivos (tema 692)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e da Petição 12.482/DF
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STJ (obrigatoriedade de devolução) e do STF (irrepetibilidade dos alimentos)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento da Corte de origem destoou da orientação consolidada no STJ (Tema 692) e reafirmada na Petição 12.482/DF, de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, observando-se o disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (conforme redação dada pela Lei 13.846/2019).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema n. 692 e na Pet n. 12.482/DF